(DOC. VP 766.6684.6254.6216)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAPTURA DE TELA DE CONVERSA POR APLICATIVO - EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR - CONVERSA LÓGICA E EM ORDEM CRONOLÓGICA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA - MÉRITO - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - CONDENAÇÃO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POSSIBNILIDADE.

Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia quando verificado que as capturas de tela do celular do usuário se deram mediante prévia autorização do titular, e constatada sequência lógica e cronológica das conversas registradas, além destas terem sido reconhecidas em juízo pelo usuário. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas, é de rigor a manutenção da condenaç�

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