(DOC. VP 766.6524.1821.5746)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE NEGADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1.

A ré, ora alega que a inicial é genérica, desprovida de comprovação da negativa de portabilidade (p.150) ora, afirma que o autor possui contratos em aberto o que torna inviável a portabilidade. Portanto, com teses antagônicas, por lógica, deve-se privilegiar o consumidor que demonstrou a negativa de portabilidade ratificada na defesa, com respaldo nos documentos de fls. 36/37. Somente se faz portabilidade do que não esta pago, ou seja, quitado. É condição indispensável estar o contr

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