(DOC. VP 766.5790.2358.4342)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Insurgência do executado, apontando que o quantum fixado supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ. 1 - A decisão agravada não homologou os valores requisitados, na importância de R$ 4.950,00 e tampouco apresentou fundamentos para arbitrá-los em R$ 4.500,00. A falta de fundamentação jurídica implica em clara ofensa ao disposto no art. 489, § 1º, III, do CPC, bem como a regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Nulidade da decisã

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