Carregando…

(DOC. VP 766.4944.1793.2585)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidor público estadual - Pretensão final pelo regular andamento de PAD instaurado contra o autor, com observância dos prazos legais - Liminar pela atribuição de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto em face da decisão de primeira instância pela demissão do impetrante, restituindo-se seus vencimentos até o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar - Tutela provisória concedida - Proferida decisão no PAD pela improcedência do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote