(DOC. VP 766.2887.2435.3704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - TLFPE/ISSQN/VISA - Exercícios de 2012 a 2015 - Objeção prévia de executividade - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da execução de R$ 3.920,04, em agosto de 2016 - Decisão reformada. Recurso provido.

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