(DOC. VP 765.5540.1768.1300)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência contra a oitiva de testemunhas de forma telepresencial, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Acolhimento - Necessidade - Decisão carente de fundamentação - Inobservância Resolução 354 do CNJ e do que dispõe o CPP, art. 185 - Entendimento de que, como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial - Precedente do STJ. Segurança concedida, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote