(DOC. VP 765.2045.5189.6378)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória.   Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Contrato de cartão de crédito consignado. Preliminar de prescrição e decadência. Inocorrência. Juntada de documento em sede recursal - Impossibilidade. Preclusão verificada. Banco não demonstrou a contratação do cartão de crédito. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Dano moral co

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