(DOC. VP 764.8784.6180.7521)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Cálculo de liquidação de penas - Progressão de regime - Percentual a ser adotado em caso de sentenciado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico - Lacuna legal a ser suprida em favor do reeducando - Adequada aplicação do disposto no art. 112, VI, «a», 1ª parte (50%), da LEP, incluído pela Lei 13.964/19 Ordem denegada

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