(DOC. VP 764.8306.5690.3175)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA EVOLUÇÃO DA RENDA MENSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra a sentença que homologou a conta de liquidação do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste na correta evolução da renda mensal do auxílio-acidente, considerando a concessão do benefício temporário (auxílio-doença) em 17/02/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR O salário-de-benefício do auxílio-acidente deve ser calculado com base no auxílio-doença anterior, conforme o Decreto 3.048/99, art. 104, § 1º, que estabelece que o auxílio-acidente corresponder

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