(DOC. VP 764.7722.5515.5544)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO. POSTERIOR AO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. -

Pelo princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, é dever do recorrente impugnar total ou parcialmente a decisão, demonstrando de forma clara, objetiva, especifica e pormenorizada a existência de «erro in procedendo» ou «in judicando», sob pena de não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. - Como sabido, a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, C�

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