(DOC. VP 764.7269.0297.6593)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedido de revisão contratual - Sentença de procedência, limitando os descontos decorrentes de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário do autor-apelado em 35% - Alegação do réu-apelante de que os descontos estão dentro da margem consignável de 35% - In casu, embora os descontos, de fato, não ultrapassem 35%, o limite da margem consignável para empréstimos do autor-apelado é 30%, por receber benefício de prestação continuada para pessoa i

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