(DOC. VP 764.3513.4450.0917)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA REFORMADA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em ação de obrigação de fazer, na qual o autor objetiva a limitação dos descontos de empréstimos consignados a 30% de seus rendimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção de valores superiores a 30% da renda líquida do autor, decorrentes de empréstimos consignados, afronta o princípio

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