(DOC. VP 764.3375.3016.1492)

TJRJ. EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA IMPUTAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante como incurso nas penas dos arts. 180, caput, e 180, §§ 1º e 2º, do CP, ao total de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Materialida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote