Carregando…

(DOC. VP 764.1627.7260.9825)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA.   1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré, contra a r. decisão agravada que rejeitou a alegação de incompetência. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. Afastada. Cláusula compromissória, estabelecida em contrato social, que se restringe a violação de obrigações societárias. Causa de pedir e pedido embasados em situação diversa (mútuo verbal).  3. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote