(DOC. VP 764.1627.7260.9825)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal da ré, contra a r. decisão agravada que rejeitou a alegação de incompetência. 2. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. Afastada. Cláusula compromissória, estabelecida em contrato social, que se restringe a violação de obrigações societárias. Causa de pedir e pedido embasados em situação diversa (mútuo verbal). 3. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote