(DOC. VP 763.9340.5579.1078)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena restritiva de direitos imposta a Matheus Henrique da Silva Rocha, com base no decreto presidencial 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao crime de tráfico privilegiado viola a Constituição e o princípio da proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O decreto presidencial 11.846/2023 permi

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