(DOC. VP 763.9269.9601.4399)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. -

Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como repetição em dobro do indébito. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa.

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