(DOC. VP 763.7801.7155.9238)

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Autor portador de Leucemia Mieloide Crônica - CID C92.1 - Presença dos requisitos autorizadores da procedência do pedido - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Decisão proferida no pedido de Tutela Incidental no RE 1.366.243/SC/STF, referendada pelo plenário do C. STF, vedando, até o julgamento do referido Tema de Repercussão Geral 1.234, a declinação de competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do Tema 793/STF - O direito à

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