(DOC. VP 763.1319.2255.6760)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência de débito de R$ 554,27, excluiu o nome do requerente de cadastro de inadimplentes e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a negativação indevida implica

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