(DOC. VP 762.8029.8503.2293)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 302, CAPUT E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I.

Caso em exame Ré condenada pelos crimes em epígrafe, nas penas 2 anos e 11 meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 ano, 4 meses e 10 dias, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade por 6 horas semanais, pelo mesmo período da pena fixada, em entidade a ser estabelecida pela VEPEMA e, a segunda, por prestação pecuniária no valor de

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