(DOC. VP 762.7429.0407.1192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A EXECUTADA ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se a executada em face da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (indexador 147877593), em que alegou excesso de execução no valor de R$ 3.430,52, ao argumento de que a planilha apresentada pela exequente não tem amparo regulatório ou judicial, na medida em que escolhe o percentual de rea

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