(DOC. VP 762.3745.4507.4372)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS NA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E RETIFICAÇÃO DO CARGO EXERCIDO. RECONHECIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO E CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA PARA A QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Afastada a preliminar de nulidade da sentença. Incontroverso o fato de que o autor, ora apelado, foi funcionário público na administração pública. Apelado que passou a exercer o cargo de motorista, bem como em 18/03/1997, conforme portaria 106, o cargo de motorista A. Apelado que passou a ter direito à anotação, em sua ficha funcional, no cargo de motorista nível A, com o consequente recebimento de todos os direitos inerente ao novo cargo. Há verossimilhança nas alegações do autor,

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