(DOC. VP 762.1321.4794.2393)

TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Procedência em parte. BUSCA E APREENSÃO. Procedência. RECONVENÇÃO. Parcial procedência. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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