(DOC. VP 761.9586.0701.4113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE DE MUNIÇÃO PARA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA READEQUADA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela Defesa de E.G.S.S. contra sentença que o condenou à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 510 dias-multa, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e na Lei 10.826/03, art. 16, caput, na forma do CP, art. 69. O réu foi preso em flagrante em via pública, portando três porções de maconha e arremessando uma sacola com um tijolo da mesma substância, uma porção de coca�

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