(DOC. VP 761.8007.7584.4990)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação ao incidente rejeitada. Recurso intempestivo quanto ao ponto. Penhora de imóvel. Bem de família. Conjunto probatório que evidencia que o imóvel é utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Impenhorabilidade do bem de família que deve ser reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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