(DOC. VP 761.7593.0162.6149)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - READEQUAÇÃO DE JULGADO -

Art. 1.040, II do CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL - Entendimento firmado pelo E. STF na ADI 2.332, em que reconhecida a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano - V. Acórdão modificado.

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