(DOC. VP 761.6206.7592.8716)

TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Dolo presente.     Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Acréscimo em razão da reincidência. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, diante da negativa do réu em juízo de que teria conhecimento da origem ilícita dos bens. Concurso Material. Regime inicial fechado, que deve ser mantido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.     Recurso defensivo não provido.   

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