(DOC. VP 761.5261.6468.2939)

TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECO-NHECIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 143504312) QUE JUL-GOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CON-DENAR O RÉU: (I) A RESTITUIR O VALOR DE R$14.799,98; (II) AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO VISANDO EXCLU-SÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NA OCOR-RÊNCIA DO DANO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE O DANO MA-TERIAL INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda na qual Consumi-dor reclama de que teria sido surpreendido com compras não reconhecidas, realizadas em seu car-tão de crédito mediante fraude, fato que lhe causou abalo emocional e transtorno. O apelo é exclusivo do Réu visando exclusão de sua responsabilidade na ocorrência do dano, sob a alegação de se tratar de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, postula que os juros moratórios sobre o dano material incidam a partir da citação. Portanto, e

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