(DOC. VP 761.3032.3452.0906)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO SEJA CANCELADO EM RELAÇÃO AO AUTOR, MANTENDO-SE AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA CONTRATUAL, EMITINDO AS AUTORIZAÇÕES PARA EXAMES, CONSULTAS E TUDO O MAIS NECESSÁRIO, EM ESPECIAL A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO TEA, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA SOB O FUNDAMENTO DE LICITUDE DA RESILIÇÃO UNILATERAL - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 - F84.0), O AGRAVADO NECESSITA DE ESTIMULAÇÃO PRECOCE INTENSIVA, ACOMPANHAMENTO PELA CIÊNCIA ABA COM 40 HORAS SEMANAIS, SENDO PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, MUSICOTERAPIA E FISIOTERAPIA POR TEMPO INDETERMINADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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