(DOC. VP 761.2780.2303.8579)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de improbidade administrativa - Uso de bem público - Pretensão do autor de reconhecimento de ato ímprobo como incurso no Lei 8.429/1992, art. 10, II, VII e VIII - Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1.199) - R. sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para declarar a invalidade do Processo 778/2021, do Decreto 2.649/2021 e dos respectiv

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