(DOC. VP 760.7854.6789.6117)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ADVERTÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e negou provimento à apelação interposta pela Embargante, mantendo a validade do cancelamento da ata de registro de preços em pregão eletrônico, diante da entrega de produto em desconformidade com a amostra aprovada e com as especificações do edital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém obscuridade, cont

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