(DOC. VP 760.6896.0623.0135)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Fase de execução que tem por finalidade a efetivação do direito constante no título, em observância à coisa julgada - Título executivo limitado à cessação de descontos relativos a assistência médica prestada por autarquia a servidores públicos - Ausência de direito reconhecido no título a usufruir dos serviços de assistência médica sem a contrapartida financeira - Título executivo que deve ser interpretado nos termos do pedido e de acordo com a boa-

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