(DOC. VP 760.4966.1364.4014)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBLIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS DE AMBOS OS DELITOS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO USO DE ARMA BRANCA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - MANTIDO - DETRAÇÃO DA PENA - MATÉRIA ATINENTE AO JUIZO DE EXECUÇÃO. - A

prática pelos acusados da conduta descrita no CP, art. 157, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. - Não obstante os termos da decisão proferida pelo STJ no HC 598.886/SC, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o CPP, art. 226, pode o juiz concluir pela autoria delitiva a partir do conjunto de provas contidas nos autos. - O crime previsto no Lei 8.060/1

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