(DOC. VP 760.4019.8082.9571)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Fornecimento do Medicamento Mavenclad (Cladribina Oral) para tratamento de Esclerose Múltipla - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da beneficiária, bem como a necessidade de fornecimento do medicamento guerreado - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Alegação de Uso Domiciliar

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