(DOC. VP 760.3792.8600.9131)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «Ação de Obrigação de Fazer» ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista / TEA, em face de Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Regional da Baixa Mogiana), com vistas à obtenção de tratamento por «equoterapia» - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu, ora suscitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote