(DOC. VP 760.3670.5778.2293)

TJSP. Agravo em execução penal - Infração comprovada - Reeducando que possuía 18g de entorpecente («maconha») para consumo pessoal - Conduta que deixou de ser considerada infração penal - Tema 506 do STF - Ato que se amolda ao disposto no art. 45, II, do RIPUPESP - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Recurso parcialmente provido.

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