(DOC. VP 759.2410.2955.6972)

TJSP. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 883, de 27 de março de 2024, do Município de Pariquera-Açu, de origem parlamentar, que dispõe sobre a obrigação de divulgação e disponibilização integral de todos os processos de dispensa de licitação, concorrência e diálogo competitivo no site oficial da prefeitura municipal, nas hipóteses elencadas nos arts. 28 e 75 da lei 14.133, de 01 de abril de 2021- Preliminar: Alegada usurpação de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e c

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