(DOC. VP 758.7171.0141.5748)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTARQUIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO -

Conquanto a perícia médica indique a presença de incapacidade parcial e permanente, tal situação não impede o exercício de atividade remunerada pelo obreiro a garantir seu sustento - Auxílio-acidente que não é substitutivo da renda - Requisito do art. 300 do C.P.C. não demonstrado - Precedentes desta C. Câmara - Indeferimento - Agravo de instrumento provido

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