(DOC. VP 758.6258.5291.1699)

TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que os agravantes não comprovaram sua hipossuficiência financeira, apesar de devidamente intimados para tanto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes preenchem os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuf

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