(DOC. VP 758.5563.2600.0713)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O MATRIMÔNIO - EXCLUDENTE DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. - Considerando a presunção absoluta de que os bens tenham sido adquiridos pelo casal, somente com prova cabal de que o imóvel foi adquirido com fortuna exclusiva de uma das partes é que deve ser excluído da comunhão, consoante prevê o art. 1.659, I

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