(DOC. VP 758.5118.6824.0406)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ UNIMED RIO. RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DETERMINADA PELO JUÍZO. INÉRCIA DA MANDATÁRIA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA APELANTE, APESAR DE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE PELOS ANTIGOS PATRONOS E EXPEDIDA A INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA AQUELE FIM, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 76, §2º, I, CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote