(DOC. VP 758.5056.5543.1690)

TJSP. Receptação - Pleito defensivo voltado à mitigação da reprimenda e o reconhecimento da atenuante da confissão - Confissão inexistente - Pena corretamente fixada - Regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direito - Recurso parcialmente provido

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