(DOC. VP 758.4815.6369.7249)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pensionista de ex-servidor público estadual - Complementação de pensão - Pretensão ao recebimento de verba regularmente recebida pelo marido em vida - Admissibilidade - Servidor admitido antes da vigência da Lei 200/1974 - Benefício estabelecido pelas Leis 1.386/51 e 4.819/58 - Óbito que ocorreu posteriormente à Emenda Constitucional 103/1919 - Vedação prevista pela Emenda Constitucional 103/1919 que se refere à criação de novos regimes de previdência complemen

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