(DOC. VP 758.4359.3672.8281) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela própria parte embargante. A parte embargante postula o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento dos artigos 6º, V, 51, IV, 51, §1º, III, todos do CDC, bem como arts. 394 e 396, do CC.  II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, a

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