(DOC. VP 758.0731.4554.9825)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM -

Inconformismo recursal - Impertinência - Substanciais indícios a amparar a tutela deferida, consubstanciada na indisponibilidade de bem imóvel específico e bloqueio de automóveis - Premente necessidade de apurar-se eventuais desvios previstos na lei civil ou penal-falimentar - Necessária a adoção de medidas extremas para resguardar-se o interesse da Massa - Ausente teratologia da r. decisão ou demonstração de efetivo prejuízo - Decisão mantida - Agravo desprovido. EMBARGOS DE DECLA

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