(DOC. VP 758.0449.8276.1482)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO VEICULAR. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio, que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Na hipó

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