(DOC. VP 757.9969.1791.2113)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI 11.343/06. PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARAMENTE, DE FIXAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE DA PENA. IMPERTINÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE 734 DO STJ E O TEMA 712 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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