(DOC. VP 757.8835.3118.1311)

TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST, I. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Depreende-se do acórdão que a controvérsia não foi dirimida em relação a quem compete o ônus da prova de comprovar a falha da fiscalização contratual. Na hipótese, o Regional consignou que «não há demonstração de que o segundo réu, como ente da Administração Pública, tenha agido com culpa ou dolo de molde a acarretar sua responsabilização subsidiária pelos créditos devidos à reclamante». E em sede de embargos declaratórios reafirmou que o julgado foi «expresso ao deli

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