(DOC. VP 757.8271.1228.7722)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. TEMA 312 STJ. - A

ausência de demonstração da existência de promessa de contemplação, imediata ou por prazo pré-determinado, no contrato de consórcio, bem como de conduta de má-fé da fornecedora, afasta a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, a configuração da responsabilidade de pagamento de indenização por danos morais. - Nos termos do CDC, art. 53, § 2º c/c p Lei 11.795/08, art. 30, o consorciado desistente fará jus aos valores quitados durante o período em que permaneceu

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