(DOC. VP 757.8009.6602.9433)
TJMG. APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Diante das circunstâncias fáticas, admitidas pelo réu, dos relatos dos policiais que o incriminaram como traficante, da quantidade considerável de droga e, principalmente, do conteúdo das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp em seu aparelho celular, não restam dúvidas de que o tráfico ilícito de entorpecentes restou cabalmente comprovado, devendo ser ele condenado. - O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e conteúdo variado e, por tal razão, não há que se cogitar
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