(DOC. VP 757.7342.4750.7538)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CORRETA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ), COMO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. NOUTRO GIRO, A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, NOS TERMOS DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, ALÉM DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAIS PONTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III,

c/c art. 932, V, «b», AMBOS DO CPC.

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